Nesta semana, passou a vigorar (ai, Brasiiiiiiil) os novos termos de serviço e privacidade do WhatsApp. O aplicativo divulgou que não vai bloquear as funções para quem não aceitar a nova política nos primeiros três meses, sendo que o prazo foi o último dia 15, mas é interessante entender como essas mudanças podem te afetar como consumidor.
Recentemente, uma liminar foi enviada para a Justiça pedindo a suspensão da nova política de privacidade do App até que possíveis compartilhamentos ilegais de dados pelo Facebook fossem julgados pelo Instituto Sigilo. O pedido da liminar, que havia sido validado pelo Ministério Público de São Paulo, contudo, foi negado na última segunda-feira, 17, pelo juiz Saang Duk Kim. Segundo ele, não há “evidência alguma, seja em narrativa ou em prova técnica, que o nível de intimidade e privacidade garantido pela nossa Carta Magna, pela legislação civil, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção aos Dados estejam em risco”.
Advogados especialistas em direito digital dizem o contrário. Francisco Gomes Júnior, advogado sócio da OGF Advogados, explica que a proposta do WhatsApp afronta diretamente a LGPD (a Lei Geral de Proteção aos Dados), que regulamenta como devem ser colhidos, armazenados, usados e excluídos os dados pessoais no país. Apesar de o consumidor concordar com política de privacidade ao aceitar os termos de serviço do aplicativo, o doutor explica que o porém está justamente em a empresa não aceitar negociar as alterações para que se obedeça a LGPD e o direito de escolha do usuário.
“Já no caso do Facebook, temos uma questão mais antiga. Como se sabe o Facebook coleta dados do usuário [até mesmo quando não se está usando o aplicativo]. E em algumas situações comercializou esses dados para a utilização de outras empresas. O caso mais famoso foi o Cambridge Analytica, empresa que utilizou os dados obtidos no Facebook para estratégias eleitorais e interferências nas eleições americanas e no Brexit [a votação que retirou a Grã Bretanha da Comunidade Europeia]“, relembra Francisco Gomes.
O advogado ainda expõe que o Facebook teve uma reação exagerada à atualização da Apple (iOS 14.5) com a ferramenta App Tracking Transparency, que informa com uma notificação quando o usuário estiver usando Apps que querem coletar dados, sendo que ele autorizará ou não essa operação. “Alegando que esta restrição irá afetar seu modelo de negócio, o Facebook ameaça iniciar um processo judicial contra a Apple. Segundo o Facebook, esta limitação irá encarecer o custo da internet para o usuário final, já que muitos serviços online são gratuitos pois são financiados pela exibição de publicidade, realizada com a coleta dos dados”, informa o especialista em direito digital.
Ou seja, a principal questão é como nós consumidores nos vemos numa sinuca de bico ao sermos praticamente obrigados a aceitar tais termos de uso para continuar tendo acesso a certos aplicativos. Apesar de a maioria garantir que nossos dados não são usados em análises ou compartilhamentos que ferem nossa segurança, esse modelo de negócio, como pontua Francisco, vai sim contra a Lei Geral de Proteção aos Dados, contra nossa liberdade de uso e contra decisão própria envolvendo dados pessoais.
