Agora dignidade menstrual é um direito garantido. O Congresso Nacional, no último dia 10, derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 4968/19, da deputada Marília Arraes (PT-PE), que prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública de ensino e para mulheres em situação de vulnerabilidade social (moradoras de rua e detentas, por exemplo).
Em outubro de 2021, Bolsonaro, sancionou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas não autorizou a distribuição gratuita de absorventes. A derrubada do veto à este ponto específico é fruto de movimentação da Bancada Feminina. “Conseguimos transformar essa questão em uma causa do Brasil, que mostrou para a sociedade o que tantas meninas e mulheres passam todos os dias e que necessita de uma política pública”, afirmou Arraes em plenário.
Conforme a lei, o Programa tem o objetivo de combater a precariedade menstrual – ou seja, a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação. O texto já publicado obriga o poder público a promover campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher e autoriza os gestores da área de educação a realizar os gastos necessários para o realização da medida.
Mas porque havia sido vetado?
A principal justificativa do governo para o veto aos trechos agora restituídos foi de que a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos “não se compatibiliza com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino”. Também foi citada a não indicação da fonte de custeio ou de medida compensatória, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo alegou ainda que a medida, “ao estipular as beneficiárias específicas, não se adequaria no princípio da universalidade, da integralidade e da equidade no acesso à saúde do SUS”. Na última terça-feira (8), no entanto, o governo mudou de posição e foi assinado um decreto que prevê a distribuição gratuita de absorventes a mulheres pobres.
O principal intuito da medida é combater a pobreza menstrual no Brasil, um caso de saúde pública, que acaba interferindo também no número de casos de evasão escolar. A distribuição do item básico de higiene pessoal será custeada pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e pelo Funpen (Fundo Penitenciário Nacional)
Segundo o Unicef, 90% das meninas passarão entre 3 a 7 anos da sua vida escolar menstruando. 3% delas estudam em escolas que não possuem banheiro em condições de uso e 88,7% vivem sem acesso a sequer um banheiro de uso comum no terreno ou propriedade. Além disso, a chance de uma menina negra não possuir acesso a banheiros é quase 3 vezes maior que a de uma menina branca nas mesmas condições.
Uma outra conquista extremamente importante
Além dia 8, foi a aprovação na Câmara dos Deputados de um projeto de lei que desobriga a autorização do marido para a esterilização voluntária, conhecida como laqueadura.
Hoje, as mulheres que desejam fazer o procedimento precisam do consentimento do parceiro. Além disso, apenas maiores de 25 anos podem se submeter à cirurgia ou caso já tenham dois filhos.
O PL de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) ainda prevê a redução da idade mínima para a realização da laqueadura para 21 anos, podendo ela ser feita logo após o parto.
“A lei não pode surgir para tutelar e decidir por nós (…) A mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres”, discursou a parlamentar.
A proposta segue agora para o Senado e precisa ser aprovada para assim virar lei. Uma vez sancionada, a medida entra em vigor em 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
