Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, capítulo I, artigo 5º, parágrafo IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Na sequência, no parágrafo IX, temos que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença“. Um pouco mais abaixo, no parágrafo X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Não, você não se confundiu e entrou em um site do poder judiciário por engano. Na realidade, essas são definições do que significa legalmente liberdade de expressão. Está na Lei e, na teoria, parece bastante simples. Na prática, contudo, confunde a cabeça de muita gente. Não à toa, recentemente, cada vez mais atos são justificados usando esse conceito, mas para nem todos essa desculpa cola.
Se caísse na prova uma pergunta sobre liberdade de expressão, você saberia respondê-la de maneira pouco superficial? “Liberdade de expressão é um direito constitucional peculiar às sociedades democráticas que permite que as pessoas expressem opiniões livremente, sem que o governo limite ou proíba essas manifestações”, explica o Dr. Rodrigo Fonseca Martins Leite, médico psiquiatra e psicoterapeuta graduado pela Faculdade de Medicina da USP. Ou seja, significa que podemos falar o que quisermos onde bem quisermos, certo? Errado. E é aí que muita gente se engana…
No último dia 10, Danilo Gentili foi condenado a seis meses de regime semiaberto depois de ter dito no stand up intitulado “Politicamente Incorreto” que a ex-ministra Maria do Rosário deveria ter sido estuprada, usando como referência para sua “piada” uma fala antiga do presidente Jair Bolsonaro, lá de 2003, quando o então deputado do Rio de Janeiro e a então ministra Maria do Rosário trocaram farpas na Câmara. Bolsonaro acreditava que Maria era uma defensora de presidiários. Maria, em contrapartida, que Bolsonaro incitava a violência. “Eu sou estuprador agora”, ironizou o então deputado. “É…”, concordou a então ministra. “Eu jamais ia estuprar você, porque você não merece“, retrucou Jair, ao que Maria do Rosário respondeu: “eu espero que não, que eu lhe dou uma bofetada”. “Dá que eu te dou outra(…) Você me chamou de estuprador, sua vagabunda”, defendeu-se. Anos mais tarde, Jair Bolsonaro voltaria a dizer que não estupraria a ex-ministra porque “ela é ruim e feia”.
A repercussão da “piada” de Gentili sobre o caso foi imediata, assim como a notícia de sua condenação, a qual ainda pode recorrer. Muitos humoristas saíram em defesa do colega de profissão, gritando a plenos pulmões que esse ato vai contra a liberdade de expressão. O próprio presidente Jair Bolsonaro se posicionou sobre o caso dizendo que se solidariza com o apresentador ao exercer seu direito de livre expressão. “Compreendo que são piadas e faz parte do jogo”, escreveu no Twitter. Gentili aproveitou a deixa para dar uma cutucada no governo: “fico aliviado por entender que esse post significa um registro do compromisso do governo com a liberdade de expressão”.
Tá legal. Mas até que ponto podemos defender ~essa tal liberdade~ e até que ponto estamos apenas ~passado pano~? É essencial entender que sua liberdade de expressão termina onde começa a liberdade do outro de ser quem é e viver sendo quem escolheu ser, sem se deixar ditar por padrões sociais. “Ela é limitada por crimes como injúria, calúnia, difamação, assédio moral, homofobia, apologia ao crime e racismo”, esclarece o Dr. Rodrigo, que acredita que o relativo anonimato das redes sociais incentiva o ódio gratuito: “o respeito profundo à diversidade é a base da liberdade de expressão“.
Comentários como “liberdade para falar só o que eles querem ouvir” e “Maria do Rosário é um lixo político” podem ser encontrados no vídeo sobre o caso Gentili publicado no canal ENZUH, que vamos também usar aqui como exemplo. Inclusive, o próprio apresentador do canal diz o seguinte: “(Danilo) chamou Maria de falsa, de cínica e de nojenta. Foram essas três palavras(…) O objetivo dele era te humilhar, não era que as pessoas riam [sic] um pouco(…) A senhora não luta pela verdade, pela liberdade de expressão”. Equívocos? Alguns, que levantamos a seguir:
1. Danilo Gentili não foi condenado por dizer que Maria do Rosário é falsa, cínica e nojenta. São comentários ofensivos, mas que não justificariam uma condenação. O comediante foi condenado por dizer em seu stand up que a ex-ministra merecia ser estuprada. Logo, a informação passada pelo YouTuber é incorreta;
2. dizer que “Maria do Rosário é um lixo político” pode se enquadrar no conceito de liberdade de expressão. Novamente, é um comentário ofensivo, mas que pode ser justificado pelo posicionamento político de quem o escreve. A opinião dessa pessoa pode não ser a mesma que a sua, mas até aí o mundo é plural – e algumas pessoas são mais intensas, para não dizer agressivas. Em contrapartida, quando o fato de Maria do Rosário merecer ou não ser estuprada é abordado por dois homens, a cena muda. Em um país em que a cada 11 minutos uma mulher é estuprada e que a violência doméstica é a maior causa de feminicídio, não dá para transformar algo como o estupro em “piada pronta”.
3. Segundo o apresentador do canal, Danilo só queria fazer com que as pessoas rissem. O foco não era humilhar a ex-ministra. Dá pra continuar rindo de “piadas” misóginas, racistas, homofóbicas e por aí vai? Em algum momento da história, elas já fizeram sentido, não tem como negar. O “humor negro” era tolerado e, sem as redes sociais, aqueles contrários a ele não tinham tanta liberdade para se manifestar. Hoje, será que tais “piadas” continuam fazendo sentido? O politicamente correto não está acabando com a liberdade de expressão. Só diz isso quem não entende o conceito aqui discutido. “Gentili não foi censurado: foi condenado por mau uso da liberdade de expressão”, diz matéria publicada pela Rede Brasil Atual. É verdade.
Beleza, CH, mas continuo meio perdida. Vamos usar de exemplo mais um caso recente que tem nome e sobrenome: Paula Sperling. A participante do BBB19 disse uma série de coisas racistas dentro ~da casa mais vigiada do Brasil~. Na maioria das vezes, a bacharel em Direito justificava seu racismo com a frase “foi sem querer, eu sou assim”. Para muitos fora da casa, inclusive para o irmão da sister, Paulinha estava apenas expressando sua opinião. Mais uma vez, a liberdade de expressão foi usada erroneamente por pessoas que, definitivamente, não têm conhecimento nenhum sobre ela. Para o Dr. Rodrigo, “muita gente perde o filtro e até mesmo faz comentários agressivos disfarçados de minha opinião”. Nós vamos além: muitas formas de racismo, homofobia e misoginia são disfarçados de “minha opinião”, seja por falta de conhecimento, seja por pura malícia.
“Nessa epidemia de falta de empatia que vivemos, temos uma dificuldade enorme de nos colocar no lugar de outras pessoas e tentar entender – não necessariamente aceitar – o modo como essas pessoas enxergam o mundo. A liberdade de expressão exige abertura para o diálogo e para a crítica construtiva. A ausência de freios para a violência e a arrogância nos torna pequenos ditadores cruéis. Ninguém tem o direito de se julgar superior. O mundo evolui devido a existência de várias opiniões e pontos de vista”, argumenta o Dr. Rodrigo Fonseca. “Minha opinião” é liberdade de expressão. Liberdade de expressão é você concordar ou não com o posicionamento de uma pessoa e argumentar seus motivos para isso, contribuindo assim para o diálogo. Estimular o racismo, a homofobia, o preconceito, a misoginia e a violência, mesmo que blindado pela ironia e pelo humor, não é ponto de vista, não é “minha opinião”, não é liberdade de expressão. A Constituição garante que você não seja censurado por dizer o que bem entender, mas também garante que você pode sofrer as consequências por sua manifestação se esta for interpretada legalmente como criminosa.
Tendo em vista que “a liberdade de expressão precisa ser entendida como algo que nunca pode ser veiculado de maneira agressiva, desrespeitosa ou sem a possibilidade de nos pormos no lugar das outras pessoas”, cabe a você decidir se pode mesmo continuar usando ~essa tal liberdade~ para tudo. A decisão é por sua conta e risco. Informação você tem.
