A Proposta de Emenda a Constituição (PEC), a PEC 45/2019, da reforma tributária, foi finalmente promulgada nesta sexta-feira (20) no Congresso Nacional. A sessão solene aconteceu com a presença do presidente Lula (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
A reforma tributária começou a ser tramitada em abril de 2019, mas a discussão sobre a importância de uma medida do tipo é feita há mais de 30 anos – o que mostra a complexidade do projeto, né?
Essa medida mexe diretamente nos tributos (ou seja, nos impostos que pagamos sobre bens e serviços), é super importante para nós, já que impactará diretamente o nosso futuro. Por isso, nós da CAPRICHO, vamos explicar as principais mudanças trazidas pela proposta.
O texto aprovado da reforma tributária busca unificar os impostos. A ideia é taxar bens e serviços que consumimos, a renda e os investimentos ficaram para um segundo momento.
A principal mudança será a criação do IVA. Nós explicamos tudo sobre esse imposto e você pode entender mais aqui.
Esse imposto será dividido em duas partes, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; enquanto que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ficará a cargo de Estados e municípios.
Há especialistas que apontam que a criação desse imposto poderá elevar a carga tributária brasileira. Há outros especialistas no tema que acreditam que esse imposto poderá melhorar a transparência e o ambiente de competição entre empresas.
”As empresas de serviço, por exemplo, pagam por material de limpeza, alimentos, e até energia elétrica. Todos esses produtos e serviços pagam ICMS, que é um tributo do Estado. Só que atualmente a empresa não pode usar o que ela pagou para o Estado para se beneficiar na hora de pagar o Município”, explicou o pesquisador-chefe do estudo ”Propostas de reforma tributária e seus impactos: Uma avaliação comparativa”, em julho deste ano, quando a proposta havia sido aprovada pela Câmara, à CAPRICHO.
Importante mencionar que haverá uma fase de implementação desses impostos, que será entre 2026 e 2032. A alíquota será escalonada, ou seja, vai ser ajustada durante os anos de implementação.
Essa demora acontece porque é extremamente complicado mexer em impostos que regem tanto o nosso dia a dia, mesmo que especialistas do setor já apontavam, há muitos anos, a necessidade de modernizar o modelo de taxação atual.
Impostos como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pago anualmente pelos proprietários dos veículos e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seguirão sendo cobrados normalmente.
O que não foi discutido na atual proposta
Ainda não sabemos quanto cada imposto incidirá sobre as mercadorias e serviços. A ideia é que isso entre na agenda após a aprovação.
Outro ponto que ficará para depois é a taxação sobre renda e investimentos. E isso é extremamente importante, ok? No nosso sistema atual, pessoas muito ricas acabam, muitas das vezes, pagando o mesmo que pessoas mais pobres.
“A Reforma Tributária precisa ser global porque tributamos muito consumo e pouco a renda e a riqueza. Ela teria que recalibrar a base de incidência dos impostos, reduzindo o montante cobrado sobre o consumo e sobre a folha de pagamentos e compensar essa perda com o aumento da arrecadação sobre a renda e a riqueza dos mais ricos”, afirmou ao UOL, o professor da Unicamp Eduardo Fagnani.
